Flashcard FC659107
Qual não é atribuição do Fiscal de obras e posturas?
Legislação Municipal Urbanística
FURB · 2022
Qual não é atribuição do Fiscal de obras e posturas?
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Resposta
Elaborar legislação não é atribuição do Fiscal de obras e posturas.• Fiscalização: verifica o cumprimento das normas urbanísticas e de posturas municipais.
• Orientação técnica: orienta cidadãos e profissionais sobre as normas aplicáveis.
• Autuação: lavra autos de infração diante de irregularidades detectadas.
• Aplicação de sanções: impõe penalidades administrativas previstas na legislação.
• Parecer técnico: fornece subsídios à elaboração normativa sem criar leis.
Veja como foi cobrado:
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