Flashcard FC659110
Quando se considera iniciado o processo administrativo decorrente de fiscalização municipal?
Legislação Municipal Urbanística
AOCP · 2022
Quando se considera iniciado o processo administrativo decorrente de fiscalização municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O processo administrativo inicia-se com a internalização do relatório de fiscalização na base de dados da Prefeitura.
• Internalização: transferência dos dados do relatório para a base de dados municipal, formalizando o registro, marcando o marco inicial do processo e possibilitando a contagem de prazos e a preservação de prova.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652665
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em