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Flashcard FC659114

O que o Código Municipal de Posturas de Florianópolis veda quanto ao uso de animais?

Legislação Municipal Urbanística

FEPESE · 2022

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda:

O que o Código Municipal de Posturas de Florianópolis veda quanto ao uso de animais?
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Resposta

O Código Municipal de Posturas de Florianópolis proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, medicamentos, perfumes e seus componentes.



• Pesquisa científica: inclui estudos e experimentos envolvendo animais para esses produtos.
• Ensaios pré-comerciais: compreende testes realizados antes da comercialização dos produtos.
• Controle de qualidade: abrange testes de lote e verificação de conformidade por meio de animais.
• Avaliação de matérias-primas: engloba testes de componentes e insumos destinados aos produtos citados.





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