Flashcard FC659119
O que prevê o Código de Posturas de Bagé sobre seu âmbito, a denominação de logradouros, a proibição de algazarra e a aplicação de multas?
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2022
O que prevê o Código de Posturas de Bagé sobre seu âmbito, a denominação de logradouros, a proibição de algazarra e a aplicação de multas?
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Resposta
O Código regula as relações entre o Poder Público municipal e os munícipes, estabelece medidas de polícia administrativa, atribui ao Município a denominação de logradouros, proíbe algazarra no período das 22h às 6h com exceção de festas familiares e bailes de sociedades organizadas, e dispõe que as multas são impostas pelo Prefeito, Secretários e Diretores.• Regulação municipal: O Código disciplina as relações entre o Poder Público municipal e os munícipes e estabelece medidas de polícia administrativa.
• Denominação de logradouros: A denominação de vias e logradouros cabe privativamente ao Município, sem aprovação direta por voto dos munícipes.
• Horário de algazarra: É proibida algazarra das 22h às 6h, não se considerando algazarra festas familiares ou bailes de sociedades organizadas.
• Aplicação de multas: As multas previstas no Código são impostas pelo Prefeito, Secretários e Diretores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652674
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