Flashcard FC659134
Em que hipóteses a licença de funcionamento de um estabelecimento pode ser cassada pelo município?
Legislação Municipal Urbanística
Instituto ACCESS · 2022
Em que hipóteses a licença de funcionamento de um estabelecimento pode ser cassada pelo município?
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Resposta
A licença pode ser cassada quando o estabelecimento passa a exercer atividade diversa da autorizada, quando não se mantêm as condições existentes no licenciamento inicial ou quando o licenciado obstrui a fiscalização municipal.• Atividade diversa: exercer atividade diferente da constante do alvará, alterando risco e impacto e autorizando a cassação do licenciamento.
• Perda de condições: não manutenção das condições existentes no licenciamento inicial, como instalações ou controles sanitários, tornando o funcionamento irregular e passível de cassação.
• Obstrução à fiscalização: oposição ou impedimento à ação fiscalizatória municipal, que impede o controle público e justifica a cassação.
Veja como foi cobrado:
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