Flashcard FC659141
Quais são os elementos obrigatórios que devem constar em um auto de infração municipal?
Legislação Municipal Urbanística
Instituto Consulplan · 2022
Quais são os elementos obrigatórios que devem constar em um auto de infração municipal?
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Resposta
Devem constar obrigatoriamente a data, hora e local, o nome e o relato de quem lavrou, a identificação do infrator com seus dados pessoais, a disposição infringida e as assinaturas do lavrador, do infrator e de testemunhas quando houver.• Data, hora e local: indica o momento e o lugar em que o auto foi lavrado, delimitando os fatos.
• Lavrador e relato: nome de quem lavrou e descrição clara do fato e das circunstâncias que possam atenuar ou agravar a infração.
• Identificação do infrator: nome, profissão, idade, estado civil, nome do cônjuge e residência.
• Disposição infringida: indicação da norma violada.
• Assinaturas: assinatura de quem lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652696
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