Flashcard FC659142
Quem pode lavrar auto de infração municipal?
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2022
Quem pode lavrar auto de infração municipal?
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Resposta
Podem lavrar autos de infração municipal os fiscais e os demais funcionários formalmente designados pelo prefeito.
• Fiscais: servidores responsáveis pela fiscalização municipal aptos a lavrar autos de infração.
• Funcionários designados: outros servidores formalmente designados pelo prefeito para realizar fiscalizações e lavrar autos de infração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652697
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