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Flashcard FC659147

Qual o prazo máximo para o infrator regularizar sua situação após notificação preliminar?

Legislação Municipal Urbanística

FEPESE · 2022

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda:

Qual o prazo máximo para o infrator regularizar sua situação após notificação preliminar?
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Resposta

O prazo máximo para a regularização é de 60 dias.

60 dias.




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