Flashcard FC659150
Qual a natureza do auto de infração e quem pode lavrá-lo segundo o Código de Posturas municipal?
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2022
Qual a natureza do auto de infração e quem pode lavrá-lo segundo o Código de Posturas municipal?
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Resposta
O auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal apura violações das posturas municipais e dá início aos procedimentos administrativos cabíveis.
• Auto de infração: instrumento de apuração das violações das posturas municipais e meio probatório inicial dos fatos investigados.
• Agentes autorizados: fiscais municipais e outros funcionários expressamente designados pelo Prefeito para lavrar o auto de infração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652705
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