Flashcard FC659152
O que é o Código de Posturas municipal?
Legislação Municipal Urbanística
COGEPS UNIOESTE · 2022
O que é o Código de Posturas municipal?
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Resposta
É uma lei municipal que disciplina condutas e atividades no espaço urbano, traduzindo o exercício da polícia administrativa e prevendo sanções pelo seu descumprimento.• Natureza jurídica: lei municipal que disciplina condutas e atividades do espaço urbano visando a ordem, saúde e bem-estar coletivo.
• Finalidade: exercer a polícia administrativa do município para proteger o interesse público local.
• Matérias: regulamenta uso do solo, limpeza, silêncio, publicidade, ocupação de calçadas e higiene pública.
• Sanções: prevê multas e medidas administrativas pelo descumprimento.
• Relação normativa: complementa normas federais e estaduais adaptando regras à realidade local.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652707
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