Flashcard FC659157
Quais penalidades administrativas o Código de Posturas municipal prevê e quais princípios processuais devem ser observados?
Legislação Municipal Urbanística
AgiRH · 2022
Quais penalidades administrativas o Código de Posturas municipal prevê e quais princípios processuais devem ser observados?
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Resposta
As penalidades são advertência, multa e apreensão de produtos, aplicadas com observância do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade.• Advertência: penalidade verbal ou escrita, de natureza educativa, aplicada a infrações de menor gravidade ou como medida inicial para correção de conduta.
• Multa: sanção pecuniária graduada conforme a gravidade e a reincidência, com função punitiva e dissuasória.
• Apreensão de produtos: medida material para retirar bens que violem normas, ficando em custódia até decisão sobre regularização, destinação ou destruição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652712
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