Flashcard FC659158
Vender produtos fora dos padrões do INMETRO é proibido pelo Código de Posturas de Macaíba?
Legislação Municipal Urbanística
CONSULPLAN · 2022
Vender produtos fora dos padrões do INMETRO é proibido pelo Código de Posturas de Macaíba?
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Resposta
Não, o Código de Posturas de Macaíba não tipifica como infração a venda de produtos fora dos padrões do INMETRO.
• INMETRO: órgão federal responsável por requisitos técnicos e certificação de conformidade e segurança dos produtos.
• Código municipal: não prevê expressamente essa vedação como infração, permanecendo a obrigação de cumprir normas federais e a fiscalização por outros órgãos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652713
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