Que documento devem apresentar os agentes municipais de fiscalização para livre acesso aos estabelecimentos?

Resposta

Devem apresentar documento oficial de identificação que comprove a identidade do agente.

Documento oficial: identificação com foto ou carteira funcional do agente que comprove sua condição para fins de fiscalização, respeitados os limites legais, a intimidade e a propriedade privada.