Flashcard FC659161
O que o código de posturas municipal estabelece sobre a criação de animais, aves e insetos na área urbana?
Legislação Municipal Urbanística
COGEPS UNIOESTE · 2022
O que o código de posturas municipal estabelece sobre a criação de animais, aves e insetos na área urbana?
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Resposta
Estabelece a proibição da criação na área urbana quando essa atividade representar risco concreto à segurança ou à saúde pública.
• Risco sanitário: quando houver potencial de zoonoses, vetores ou contaminação de água e alimentos.
• Risco à segurança: quando animais agressivos colocarem em perigo a coletividade.
• Poder de polícia: o município pode fiscalizar, exigir medidas sanitárias ou determinar remoção mediante laudo técnico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652716
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