Flashcard FC659171
Quando a imposição municipal de obrigação de fazer sobre imóvel privado gera indenização?
Legislação Municipal Urbanística
Instituto Consulplan · 2022
Quando a imposição municipal de obrigação de fazer sobre imóvel privado gera indenização?
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Resposta
A imposição constitui limitação administrativa decorrente do poder de polícia e, em regra, não gera indenização, salvo se causar sacrifício excessivo ao núcleo do direito de propriedade.
• Poder de polícia: permite ao município restringir o uso da propriedade para proteger interesses públicos, sem transferir o domínio do bem.
• Obrigação de fazer: medida administrativa unilateral que impõe ao proprietário a adoção de providências para adequação a normas urbanísticas e de segurança.
• Proporcionalidade: a exigência deve ser adequada, necessária e proporcional, e só enseja reparação quando ultrapassa limites razoáveis afetando o núcleo do direito de propriedade.
Veja como foi cobrado:
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