A venda de bebidas alcoólicas por vendedores ambulantes é proibida de forma absoluta pelo Código de Posturas do município de Apucarana?

Resposta

Não. A venda de bebidas alcoólicas por vendedores ambulantes não é proibida de forma absoluta pelo Código de Posturas de Apucarana, podendo ser autorizada mediante prévia licença ou alvará e observância das normas municipais pertinentes.

O regime aplicável é de autorização condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e regulamentares municipais.