Flashcard FC659174
Qual é o instrumento administrativo pelo qual a autoridade municipal apura violação do Código de Posturas e de normas municipais?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2022
Qual é o instrumento administrativo pelo qual a autoridade municipal apura violação do Código de Posturas e de normas municipais?
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Resposta
O auto de infração é o instrumento administrativo que formaliza a apuração de violação do Código de Posturas e de outras normas municipais.
• Descrição dos fatos: exposição das circunstâncias que configuram a infração constatada.
• Dispositivo legal: indicação da norma, decreto ou regulamento violado.
• Qualificação: identificação do autuado com dados pessoais ou empresariais.
• Local e data: indicação do endereço e data da constatação da infração.
• Assinatura do agente: subscrição da autoridade competente que lavrou o auto.
Veja como foi cobrado:
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