Flashcard FC659175
Como a fiscalização municipal deve tratar mercadorias vendidas em banca sem licença?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2022
Como a fiscalização municipal deve tratar mercadorias vendidas em banca sem licença?
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Resposta
A fiscalização pode apreender e remover para depósito municipal as mercadorias vendidas sem licença, lavrando auto de infração e assegurando o contraditório e a ampla defesa antes da destinação final dos bens.• Apreensão e depósito: apreensão interrompe a atividade irregular e os bens são levados a depósitos da Prefeitura para garantir guarda e cadeia de custódia.
• Processo administrativo: lavra-se auto de infração, notifica-se o responsável e garante-se contraditório e ampla defesa.
• Destinação final: após conclusão do processo, os bens podem ser restituídos, regularizados ou alienados conforme a legislação municipal aplicável.
Veja como foi cobrado:
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