Flashcard FC659176
Em que critérios a autoridade deve se guiar ao fixar o patamar da multa prevista na legislação municipal de posturas?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2022
Em que critérios a autoridade deve se guiar ao fixar o patamar da multa prevista na legislação municipal de posturas?
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Resposta
A autoridade deve escolher o patamar da multa ponderando a gravidade da infração, as circunstâncias do fato, os antecedentes do infrator e os elementos que asseguram a proporcionalidade e individualização da sanção.
• Gravidade: avaliação do dano ao interesse público e da intensidade do ato.
• Circunstâncias: contexto fático que atenua ou agrava a infração.
• Atenuantes e agravantes: fatores objetivos e subjetivos que reduzem ou aumentam a penalidade.
• Antecedentes: reincidência ou primariedade para individualizar a sanção.
• Proporcionalidade e individualização: adequação da pena ao caso concreto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652731
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