Flashcard FC659187
Quem exerce as funções de execução do Código de Posturas Municipais?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2022
Quem exerce as funções de execução do Código de Posturas Municipais?
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Resposta
As funções são exercidas por órgão da Prefeitura.
• Órgão da Prefeitura: unidade administrativa expressamente designada por leis, regulamentos ou regimentos para executar o Código de Posturas Municipais.
• Prefeito: exerce competência residual quando houver omissão normativa para garantir a efetividade da norma municipal.
Veja como foi cobrado:
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