Flashcard FC659188
O que caracteriza infração no Código de Posturas municipal, quem é considerado infrator e quais sanções podem ser aplicadas?
Legislação Municipal Urbanística
IBGP · 2022
O que caracteriza infração no Código de Posturas municipal, quem é considerado infrator e quais sanções podem ser aplicadas?
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Resposta
Infração é qualquer ação ou omissão contrária às normas de polícia administrativa municipal que afete o interesse público local.• Infrator: quem comete, auxilia, manda ou constrange outro a praticar a infração.
• Sanções: pena de multa, cumulada com obrigação de fazer ou desfazer e demais cominações aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
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