Flashcard FC659192
Como se chama o procedimento administrativo que comunica a parte interessada sobre a lavratura do auto de infração?
Legislação Municipal Urbanística
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
Como se chama o procedimento administrativo que comunica a parte interessada sobre a lavratura do auto de infração?
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Resposta
Chama-se notificação.
• Identificação do órgão: indicação do órgão autuador.
• Data e local: dia e local em que ocorreu a autuação.
• Descrição dos fatos: exposição objetiva da infração cometida.
• Fundamento legal: previsão normativa que embasa a autuação.
• Sanção prevista: penalidade aplicável em caso de condenação.
• Prazo para defesa: indicação do prazo e local para apresentação da defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652747
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