Flashcard FC659195
Quais são os fundamentos da interdição temporária de estabelecimento no Código de Posturas municipal?
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2022
Quais são os fundamentos da interdição temporária de estabelecimento no Código de Posturas municipal?
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Resposta
A interdição temporária ocorre por falta de licença, por risco que justifique medida preventiva à higiene, moral, sossego ou segurança pública, ou por desvio de finalidade da atividade.
• Ausência de alvará: estabelecimento sem alvará de licença para localização pode ser interditado até regularização.
• Medida preventiva: para preservar higiene, moral, sossego ou segurança pública, pela eliminação de risco imediato.
• Desvio de finalidade: exploração de atividade diversa da licenciada autoriza interdição até cessar a irregularidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652750
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