Flashcard FC659198
Qual a função do Código de Posturas municipal?
Legislação Municipal Urbanística
IBADE · 2022
Qual a função do Código de Posturas municipal?
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Resposta
O Código de Posturas municipal é um instrumento de poder de polícia que regula condutas no espaço urbano para preservar a ordem, a saúde pública, a segurança e a estética, estabelecendo obrigações, licenças, limites de uso e sanções administrativas.• Poder de polícia: autoriza o município a restringir condutas privadas, dentro da lei e temporariamente, em benefício do interesse coletivo.
• Normatização: disciplina obrigações, licenças e limites de uso do solo e do espaço urbano para ordenar a cidade.
• Sanções administrativas: prevê advertências, multas e outras medidas para garantir a convivência urbana.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652753
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