Qual o alcance do princípio da legalidade, a natureza da penalidade no Código de Posturas municipal e o efeito do estado de necessidade?

Resposta

O princípio da legalidade impede punir conduta sem previsão legal anterior, a penalidade no Código de Posturas é de natureza pecuniária (multa), e o estado de necessidade afasta a ilicitude, deixando apenas responsabilidade civil por indenização das despesas e ressarcimento do dano.