Flashcard FC659201
Como o Código de Posturas trata a responsabilidade do absolutamente incapaz, a pluralidade de infrações e o efeito da emoção ou paixão na responsabilização administrativa?
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2022
Como o Código de Posturas trata a responsabilidade do absolutamente incapaz, a pluralidade de infrações e o efeito da emoção ou paixão na responsabilização administrativa?
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Resposta
Não há punição direta ao absolutamente incapaz; cada infração deve ser individualmente enquadrada; e emoção ou paixão não excluem a responsabilidade administrativa.• Absolutamente incapaz: não sofre sanção administrativa direta, respondendo por seus atos o representante legal (pais, tutor ou curador).
• Pluralidade de infrações: condutas distintas constituem infrações autônomas, cada uma sujeita ao seu enquadramento e sanção.
• Emoção ou paixão: não eximem da responsabilização administrativa, podendo apenas influir como atenuante na dosimetria da pena.
Veja como foi cobrado:
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