Flashcard FC659203
Quais são os efeitos da multa administrativa, o prazo para pagamento sem recurso e a regra sobre reparos de veículos em vias públicas?
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2022
Quais são os efeitos da multa administrativa, o prazo para pagamento sem recurso e a regra sobre reparos de veículos em vias públicas?
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Resposta
A multa administrativa não exime o infrator da obrigação de reparar, remover ou adequar a irregularidade; o pagamento sem recurso vence em quinze dias; e reparos em vias públicas são proibidos salvo em emergências.
• Obrigação de reparo: A aplicação de multa não desobriga o infrator de cumprir as exigências de reparar, remover ou adequar a situação irregular imposta pelo Código de Posturas.
• Prazo de pagamento: Multas da qual não tenha sido interposto recurso devem ser pagas no prazo de quinze dias contados da notificação.
• Reparos em vias públicas: É proibido efetuar reparos ou substituir pneus nas vias públicas, excetuando-se casos de emergência para segurança e mobilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652758
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