Flashcard FC659204
Quando a multa municipal pode ser executada judicialmente, a mera residência no local caracteriza o infrator e a multa não paga resulta automaticamente em negativação?
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2022
Quando a multa municipal pode ser executada judicialmente, a mera residência no local caracteriza o infrator e a multa não paga resulta automaticamente em negativação?
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Resposta
A multa municipal pode ser executada judicialmente quando for regularmente imposta, esgotados os meios administrativos e não houver pagamento no prazo legal.
• Execução judicial: ocorre após aplicação regular da penalidade, esgotamento das vias administrativas e inadimplência no prazo legal.
• Residência: a mera residência no endereço não caracteriza infrator, é exigido vínculo com a infração, como autoria, participação ou uso do local.
• Negativação: não é automática; depende de previsão legal e formalidades, como inscrição em dívida ativa e procedimento para inclusão em cadastros de crédito.
Veja como foi cobrado:
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