Flashcard FC659215
Qual a definição de alvará de localização e funcionamento, certidão e licença no Código de Posturas municipal?
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2022
Qual a definição de alvará de localização e funcionamento, certidão e licença no Código de Posturas municipal?
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Resposta
Alvará de localização e funcionamento é o documento que autoriza o exercício de atividade no local indicado; certidão é o documento que comprova fatos ou situações; e licença é o ato administrativo que autoriza ou condiciona a execução de atividade ou serviço público.• Alvará de Localização e Funcionamento: documento expedido pelo Poder Executivo municipal que autoriza o exercício de atividade econômica no local indicado, condicionando o funcionamento ao cumprimento de normas urbanísticas, sanitárias, de segurança e tributárias.
• Certidão: documento que atesta e comprova fatos ou situações, constantes ou não em livros, processos ou documentos em poder da Administração, emitido para fins de prova administrativa ou jurídica.
• Licença: ato administrativo de caráter autorizativo que permite, regula ou condiciona a execução de atividades ou serviços, não sendo mero ato interno de secretaria.
Veja como foi cobrado:
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