Flashcard FC659216
Quais modalidades de delegação são previstas para os serviços de limpeza pública no Código de Posturas municipal?
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2022
Quais modalidades de delegação são previstas para os serviços de limpeza pública no Código de Posturas municipal?
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Resposta
As modalidades previstas são a concessão e a permissão.• Concessão: delegação mediante contrato administrativo, geralmente precedida de licitação, para execução continuada do serviço por prazo determinado com obrigações definidas entre o município e o concessionário.
• Permissão: delegação precária e unilateral do poder público para prestação do serviço, sem os vínculos contratuais típicos da concessão e sujeita a controle administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652771
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