Flashcard FC659217
Quais sanções administrativas são previstas para infrações ao comércio ambulante no Código de Posturas municipal?
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2022
Quais sanções administrativas são previstas para infrações ao comércio ambulante no Código de Posturas municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São previstas apreensão de mercadoria, suspensão por 15 a 30 dias úteis e cassação do alvará de funcionamento.• Apreensão de mercadoria: retirada imediata de bens comercializados em desacordo com as normas para impedir a continuidade da infração e resguardar a saúde e a ordem urbana.
• Suspensão administrativa: suspensão temporária do exercício da atividade pelo período de 15 a 30 dias úteis como penalidade administrativa.
• Cassação do alvará: perda do alvará de funcionamento para impedir o exercício da atividade quando houver comprometimento da legalidade da atividade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652772
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em