Flashcard FC659222
Qual a responsabilização aplicável a quem embaraçar a autoridade municipal responsável pela fiscalização de gêneros alimentícios?
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2022
Qual a responsabilização aplicável a quem embaraçar a autoridade municipal responsável pela fiscalização de gêneros alimentícios?
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Resposta
A pessoa será criminalmente responsabilizada, podendo ser investigada e processada penalmente.
• Responsabilidade criminal: conduta sujeita a investigação, instauração de processo penal e aplicação de sanções penais.
• Responsabilidade administrativa: sujeita a medidas e sanções previstas no âmbito municipal.
• Responsabilidade civil: possibilidade de obrigação de reparar danos causados.
Veja como foi cobrado:
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