Flashcard FC659223
O que ocorre com mercadorias não previstas na licença do vendedor ambulante?
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2022
O que ocorre com mercadorias não previstas na licença do vendedor ambulante?
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Resposta
As mercadorias não previstas na licença podem ser apreendidas pela autoridade municipal, além da aplicação de multa ao vendedor.
• Apreensão: retirada imediata das mercadorias irregulares para impedir a continuidade da atividade e proteger a saúde pública e o consumidor.
• Procedimento: lavra-se auto de infração e os bens são encaminhados a depósito municipal, garantindo prazo para defesa ou regularização.
• Destino: se não houver regularização, as mercadorias podem ser perdidas ou receber destinação legal prevista.
Veja como foi cobrado:
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