Como se denomina a ação ou omissão contrária ao Código de Posturas do Município no exercício do poder de polícia?

Resposta

Constitui uma infração administrativa.

Sujeita o infrator a sanções administrativas, como multa, apreensão, embargo, interdição ou advertência, com lavratura de auto de infração e instauração de processo administrativo assegurando o contraditório e a ampla defesa.