Flashcard FC659228
Quando os fiscais municipais precisam de mandado judicial para ingressar em locais?
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2022
Quando os fiscais municipais precisam de mandado judicial para ingressar em locais?
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Resposta
Os fiscais municipais, em regra, não precisam de mandado judicial para ingressar em espaços públicos ou em estabelecimentos abertos ao público para fins de fiscalização.
• Espaços públicos e estabelecimentos: fiscais têm direito de livre ingresso para vistoriar, fotografar, colher documentos e determinar providências administrativas sem mandado judicial quando abertos ao público.
• Domicílio: ingresso exige consentimento do morador ou mandado judicial em caso de recusa do residente.
Veja como foi cobrado:
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