Flashcard FC659231
O que deve consignar o auto de infração quando houver providência cautelar de remoção?
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2022
O que deve consignar o auto de infração quando houver providência cautelar de remoção?
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Resposta
O auto de infração deve consignar a providência cautelar adotada e os elementos que a fundamentam para permitir controle administrativo e judicial e garantir o contraditório e a ampla defesa.• Providência adotada: descrição da medida imediata praticada no local, como remoção ou apreensão, com a motivação fática e a base legal.
• Responsável: identificação do agente ou órgão que executou a medida.
• Destino das mercadorias: indicação do local de guarda ou destinação das mercadorias apreendidas.
• Fundamentação: exposição dos fatos e do direito que justificam a providência para evitar nulidades por omissão.
Veja como foi cobrado:
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