Flashcard FC659232
Qual o alcance e as limitações de uma licença municipal para funcionamento de estabelecimento?
Legislação Municipal Urbanística
FAU UNICENTRO · 2022
Qual o alcance e as limitações de uma licença municipal para funcionamento de estabelecimento?
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Resposta
A licença municipal autoriza o exercício de atividade apenas nas condições e no local expressamente previstos, não conferindo direito absoluto de atuação além do autorizado.• Âmbito: autoriza a atividade somente nas condições e no local previstos pelo ato administrativo.
• Natureza: é condicionada, precária e pode ser revogada por interesse público ou descumprimento de normas.
• Atividades externas: venda ou exposição fora do recinto exigem autorização específica (alvará de ambulante, licença itinerante ou autorização de ocupação de via) e cumprimento de normas de higiene, trânsito, zoneamento e segurança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652787
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