Flashcard FC659233
O Código de Posturas municipal proíbe de forma absoluta a colocação de mobiliário nas calçadas?
Legislação Municipal Urbanística
FAU UNICENTRO · 2022
O Código de Posturas municipal proíbe de forma absoluta a colocação de mobiliário nas calçadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; o Código de Posturas não veda de forma absoluta a colocação de mobiliário nas calçadas, permitindo ocupações comerciais autorizadas sujeitas a condições e fiscalização municipal.• Licença ou alvará: ocupação depende de autorização municipal para fins comerciais e eventuais taxas e controles administrativos.
• Acessibilidade: deve ser observada a norma que garanta a circulação de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
• Faixa mínima de circulação: é exigida uma largura mínima preservada para pedestres.
• Delimitação e dimensões: a autorização costuma estabelecer limites, requisitos de segurança e higiene.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652788
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em