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Flashcard FC659242

Quais as exigências urbanísticas para projetos em Polígonos de Intervenção Prioritária?

Legislação Municipal Urbanística

FUNDATEC · 2025

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda:

Quais as exigências urbanísticas para projetos em Polígonos de Intervenção Prioritária?
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Resposta

As exigências são fachada ativa mínima, recuo frontal para uso público e condicionamento da utilização da cobertura por afastamento do alinhamento da fachada.

• Fachada ativa: pelo menos 60% da fachada voltada a atividades de comércio e serviços.
• Recuo frontal: 4 metros destinados a calçada e espaço público.
• Cobertura condominial: permitida desde que afastada 3 m do alinhamento da fachada, garantindo ventilação e iluminação do espaço público.





Veja como foi cobrado:
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