Flashcard FC659248
O Plano Diretor autoriza o Município a quitar desapropriações de que forma e sob qual condição?
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2023
O Plano Diretor autoriza o Município a quitar desapropriações de que forma e sob qual condição?
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Resposta
O Plano Diretor autoriza a quitação de desapropriações por meio da emissão de títulos da dívida pública com prazo de resgate de até dez anos, condicionada à prévia autorização do Senado Federal.• Título da dívida pública: instrumento que converte despesa imediata em obrigação de médio prazo para pagamento de indenizações municipais.
• Autorização do Senado Federal: condição de controle nacional exigida para operações de endividamento do ente municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652803
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