Flashcard FC659254
O tombamento de imóvel urbano por valor histórico depende de decisão judicial?
Legislação Municipal Urbanística
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O tombamento de imóvel urbano por valor histórico depende de decisão judicial?
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Resposta
O tombamento de imóvel urbano por valor histórico depende de decisão judicial, com garantia do devido processo legal e possibilidade de indenização.• Decisão judicial: a proteção formal só se consolida após provimento jurisdicional que reconheça a restrição patrimonial e imponha as limitações de uso do bem.
• Devido processo legal: exige contraditório e ampla defesa do proprietário antes da imposição das restrições.
• Indenização: pode ser necessária a aferição de compensações pelo sacrifício imposto ao direito de propriedade.
Veja como foi cobrado:
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