Flashcard FC659257
O munícipe pode impedir o acesso de fiscais municipais quando a fiscalização estiver respaldada em competência legal e em ordem de serviço?
Legislação Municipal Urbanística
IBGP · 2023
O munícipe pode impedir o acesso de fiscais municipais quando a fiscalização estiver respaldada em competência legal e em ordem de serviço?
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Resposta
Não; o munícipe não pode vedar o acesso quando a fiscalização estiver respaldada em competência legal e em ordem de serviço e em documento pertinente.• Recusa de acesso: configura infração administrativa e autoriza lavramento de auto de infração, aplicação de multa e outras medidas administrativas previstas no Plano Diretor.
• Medidas judiciais: a administração pode recorrer ao Judiciário ou utilizar instrumentos legais para efetivar a fiscalização quando necessário.
• Identificação do fiscal: os fiscais devem identificar‑se, apresentar a fundamentação legal e obedecer ao devido processo para garantir a legalidade das sanções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652812
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