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Flashcard FC659260

Nos parâmetros do Anexo XII para zoneamento PA-3, lote de 3.000 m² com testada de 10,00 m atende os requisitos mínimos para parcelamento?

Legislação Municipal Urbanística

IBGP · 2023

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda:

Nos parâmetros do Anexo XII para zoneamento PA-3, lote de 3.000 m² com testada de 10,00 m atende os requisitos mínimos para parcelamento?
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Resposta

Sim, atendem aos parâmetros mínimos do Anexo XII para o zoneamento PA-3.

• Área do lote: 3.000 m² é superior ao mínimo exigido para PA-3.
• Comprimento da frente: testada de 10,00 m alcança o patamar mínimo previsto.





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