Flashcard FC659265
O que é parcelamento, edificação ou utilização compulsórios?
Legislação Municipal Urbanística
FGV · 2023
O que é parcelamento, edificação ou utilização compulsórios?
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Resposta
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios é instrumento municipal que obriga o proprietário a parcelar, edificar ou utilizar imóvel ocioso, subutilizado ou em desacordo com parâmetros urbanísticos para assegurar a função social da propriedade.
• Finalidade: combater a especulação imobiliária e promover o aproveitamento do solo, adensamento e oferta de habitação e equipamentos urbanos.
• Aplicação: critérios, prazos e condições fixados no plano diretor ou legislação municipal específica.
• Sanções: multa administrativa e, em casos extremos, desapropriação por interesse social.
Veja como foi cobrado:
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