Flashcard FC659279
O que é o direito de preempção urbanística e como a lei municipal o regula quanto às áreas e ao prazo de vigência?
Legislação Municipal Urbanística
FURB · 2023
O que é o direito de preempção urbanística e como a lei municipal o regula quanto às áreas e ao prazo de vigência?
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Resposta
O direito de preempção urbanística confere ao município preferência para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, e a lei municipal, fundada no plano diretor, disciplina a delimitação das áreas e o prazo de vigência dessa preferência.• Direito de preempção: confere ao município preferência para igualar proposta e adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
• Delimitação territorial: a lei municipal baseada no plano diretor deve indicar as áreas sujeitas à preempção.
• Prazo máximo: o prazo de vigência não pode exceder cinco anos, com renovação permitida somente após um ano do término do prazo inicial.
• Aplicação: a garantia da preempção aplica-se a cada alienação ocorrida durante o prazo legal, independentemente do número de alienações do mesmo imóvel.
Veja como foi cobrado:
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