Flashcard FC659283
O que são, no âmbito municipal, o Código de Posturas, o Código Orientativo de Obras e o Parcelamento do Solo?
Legislação Municipal Urbanística
FURB · 2023
O que são, no âmbito municipal, o Código de Posturas, o Código Orientativo de Obras e o Parcelamento do Solo?
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Resposta
São instrumentos municipais que regulam, respectivamente, medidas administrativas de ordem urbana, orientações técnicas de construção e a subdivisão da terra em unidades independentes destinadas à ocupação.• Código de Posturas: disciplina medidas administrativas municipais relativas à higiene, segurança, ordem pública e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.
• Código Orientativo de Obras: apresenta indicações sobre técnicas edilícias que orientam práticas construtivas quanto à estrutura, função, forma, segurança e salubridade das edificações, sem instituir normas de uso do solo.
• Parcelamento do Solo: subdivisão da terra em unidades juridicamente independentes, dotadas de individualidade e destinadas à ocupação por funções urbanas ou rurais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652838
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