Flashcard FC659287
Que elementos o município deve estabelecer para cobrar a outorga onerosa do direito de construir?
Legislação Municipal Urbanística
Legalle · 2023
Que elementos o município deve estabelecer para cobrar a outorga onerosa do direito de construir?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O município deve definir a contrapartida, a fórmula de cálculo, os casos de isenção e a destinação dos recursos para a cobrança da outorga onerosa do direito de construir.• Contrapartida: definir o benefício exigido do beneficiário em troca do acréscimo do direito de construir acima do coeficiente básico.
• Fórmula de cálculo: estabelecer o critério de cálculo do valor a ser cobrado pela outorga onerosa.
• Isenções: prever os casos em que o pagamento da outorga será dispensado.
• Destinação dos recursos: determinar como serão aplicados os valores arrecadados pelo município.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652842
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em