Flashcard FC659288
Quando a propriedade urbana cumpre sua função social?
Legislação Municipal Urbanística
Legalle · 2023
Quando a propriedade urbana cumpre sua função social?
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Resposta
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade previstas no plano diretor, incluindo medidas de prevenção e mitigação de riscos em áreas sujeitas a inundações bruscas.
• Plano diretor: ordena o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade, estabelecendo normas de uso e ocupação do solo e infraestrutura mínima para ocupação segura.
• Drenagem urbana: previsão de sistemas de escoamento e bacias de retenção para reduzir riscos de inundações bruscas e proteger vidas e bens.
• Ocupação de margens: definição de restrições e diretrizes para uso adequado de margens de rios e áreas inundáveis para prevenir riscos e danos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652843
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