Flashcard FC659290
De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda: Indique um exemplo de instrumento tributário e financeiro e um exemplo de instrumento juríd
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Indique um exemplo de instrumento tributário e financeiro e um exemplo de instrumento jurídico, urbanístico e administrativo na política urbana municipal.
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Resposta
Um exemplo tributário e financeiro é o Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, e um exemplo jurídico, urbanístico e administrativo é a outorga onerosa do direito de construir e da alteração de uso.
• Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano: mecanismo municipal que arrecada e gerencia recursos públicos e de instrumentos urbanos para financiar programas de habitação social, regularização fundiária e melhorias urbanas.
• Outorga onerosa do direito de construir e da alteração de uso: autorização municipal condicionada ao pagamento e ao atendimento de exigências urbanísticas que amplia potencial construtivo ou permite mudança de uso, regulando ocupação e adensamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652845
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