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Flashcard FC659292

Quais instrumentos municipais estipulam os índices urbanísticos para elaboração de projetos de arquitetura?

Legislação Municipal Urbanística

AVANÇASP · 2023

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda:

Quais instrumentos municipais estipulam os índices urbanísticos para elaboração de projetos de arquitetura?
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Resposta

O Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo são os instrumentos municipais que estipulam os índices urbanísticos aplicáveis aos projetos de arquitetura.

• Plano Diretor: define diretrizes urbanísticas, visão de desenvolvimento municipal e orienta o zoneamento e as políticas públicas.
• Lei de Uso e Ocupação do Solo: regulamenta e detalha índices urbanísticos como coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, gabarito, recuos, usos e permeabilidade.





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